0516597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Processo: 0516597
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00039538
Nr Documento: RP200610020516597
Indicações Eventuais: LIVRO 87 - FLS. 124.
Juízes: Maria Fernanda Pereira SoaresJosé Carlos Dinis Machado da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/012b0e9e9f64cff08025720900501f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0516597.47
Sumário
A constituição de relações de trabalho subordinado com a Administração Pública apenas pode revestir a forma de i) contrato administrativo de provimento ou ii) contrato de trabalho a termo certo (art. 14º, n.º1 do DL 427/89, de 7.12). Qualquer destas modalidades assume carácter transitório, uma vez que, nos termos do art. 10º, n.º4 do DL 427/89, de 7.12, na redacção do DL 218/98, de 17.7, “o contrato de trabalho a termo certo … não se converte, em caso algum, em contrato sem termo”. Os referidos contratos estão sujeitos à forma escrita, razão pela qual, não se observando essa forma escrita, os contratos são nulos – art.16º,1 do DL 427/89 e art. 185º,2 do Cód. Procedimento Administrativo. O regime da nulidade em sede laboral implica porém que o contrato declarado nulo ou anulado produza efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução – art. 15º,1 do DL 49408, de 29.11.69 e actualmente 115º, n.º1 do C. Trabalho.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório. B…… instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho contra Instituto Português da Droga e Toxicodependência, pedindo a condenação deste a inscrevê-la na segurança social com efeitos a Fevereiro de 1996 e pagamento dos correspondentes descontos, bem como a pagar-lhe os créditos emergentes de diferenças salariais, salários vencidos e não pagos, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal quantias acrescidas dos respectivos juros de mora. O réu contestou, arguindo a ineptidão da petição inicial, indeferimento do pedido por manifesta improcedência e procedência da excepção peremptória de prescrição, concluindo pela improcedência da acção com a sua absolvição do pedido. A autora respondeu mantendo os seus pontos de vista e concluindo pela improcedência das excepções deduzidas. Realizada a audiência de discussão e julgamento, respondeu-se à matéria de facto sem reclamação. Proferida sentença, foi a acção julgada parcialmente procedente e o réu condenado a pagar à autora a quantia de Euros 22.895,34, acrescida dos respectivos juros de mora. Inconformado com essa decisão, interpôs o réu o presente recurso de apelação, arguindo nulidades da sentença (artigo 668, n.º1, alíneas c) e d) do CPC) e concluindo, em síntese, que a qualidade de funcionário se adquire através da nomeação, nunca tendo sido praticado qualquer acto administrativo que provesse a autora num dos lugares do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga; o regime jurídico do emprego público apenas admite duas formas de contrato de trabalho, o contrato administrativo de provimento e o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo ambos carácter transitório, devendo ser celebrados por escrito cuja falta implica nulidade; a recorrente não pode ter sido contratada para exercer funções, quaisquer que elas fossem e sob qualquer título numa comunidade terapêutica do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. Deve ser concedido provimento ao recurso, sendo revogada a decisão recorrida e absolvido o recorrente. A ré contra - alegou, pugnando pela improcedência do recurso. A Ex.ª Procuradora da República nesta Relação emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida embora com diversos fundamentos. Recebido o recurso foram colhidos os vistos legais. Os Factos. Foi a seguinte a factualidade apurada em primeira instância: O Instituto da Droga e Toxicodependência que sucedeu ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência tem uma unidade funcional na Quinta de Abol, Freguesia de Eja, concelho de Penafiel, que teve por fim ser uma comunidade terapêutica de toxicodependente, a qual foi desde, pelo menos 1996 presidida pelo réu e pelos organismos que o antecederam e lhe sucederam na titularidade de todos os direitos e competências. Em Fevereiro de 1996, autora foi admitida pelo réu através do organismo respectivo à data existente, o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, por contrato verbal e por tempo indeterminado, para lá exercer as funções de funcionária de limpeza. Em Maio de 1998, em virtude de doença prolongada da cozinheira, passou a autora a exercer e a acumular as duas funções, funcionária de limpeza e cozinheira, sempre sob as autoridade, direcção e fiscalização do Presidente do IPDT e dos vários organismos que o antecederam e lhe sucederam. Permanecendo a autora ao serviço do réu e desses vários organismos ininterruptamente. Como contrapartida do bom, efectivo e ininterrupto trabalho a autora auferia quantia de Euros 324,22. Em todos esses anos que a autora trabalhou para o IPDT e para os supra referidos organismos, sob as ordens, direcção e fiscalização dos respectivos presidentes, nunca foi dado qualquer vínculo contratual escrito à autora, nem nunca foi inscrita pela entidade patronal em qualquer sistema de segurança social. Vindo a autora a ter conhecimento, em Abril de 2001, que a unidade do IPDT da Quinta do Abol, iria ser encerrada e transferida para outro local, tentou que regularizassem a sua situação, o que não conseguiu. Deixando de lhe serem pagos os vencimentos mensais a partir de Novembro de 2001, de segunda a sexta feira, das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00, sob as ordens, direcção e fiscalização dos seus superiores hierárquicos. Em todos estes anos de trabalho prestado pela autora, nunca o réu ou os referidos organismos, lhe pagaram a remuneração mensal mínima legalmente estabelecida. Pois desde 1996 a Julho de 2000 apenas pagaram à autora a remuneração mensal de 50.000$00 e de Agosto de 2000 até Novembro de 2001 de 65.000$00. Sobre alguns dos pagamentos de remuneração feitos à autora foi-lhe solicitado que assinasse declaração de onde constava que recebia aquela quantia, pelo trabalho prestado, mas “que se prontifica a repor este valor logo que lhe seja liquidada a quantia em dívida”. Bem como nunca pagaram férias, subsídio de férias e de Natal à autora. O IPDT foi criado através do DL 31/99, de 5.02 e passou a absorver, além de outras, as competências até aí cometidas ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga onde se incluía o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. Posteriormente, através do DL 268-A/2002, de 29.11, foi criado o Instituto da Droga e da Toxicodependência, IDT, que resultou da fusão dos anteriores e lhe sucedeu na titularidade de todos os direitos e obrigações e competências. Em 1996 o responsável local e que geria a Unidade da Quinta do Abol, em representação daquele Gabinete e dependente do Ministério da Justiça, era o Dr. C……., que continuou a exercer esse cargo, sem qualquer interrupção, aquando da criação do IPDT e até à sua transferência para outro local. Actualmente o responsável por essa unidade é o Dr. D…….. O Direito. Uma vez que é pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, artigos 684, n.º 3 e art.º 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil [Serão deste diploma todas as referências normativas sem menção específica], aplicáveis ex vi do art.º 1, n.º 2, alínea a) e art.º 87 do Código de Processo do Trabalho, importa apreciar: Nulidades da sentença, art.º 668, n.º 1, alíneas c) e d); Validade do contrato de trabalho celebrado entre a autora e o réu. 3.1. Sustenta o réu que a sentença conheceu da validade de um acto administrativo – a alegada contratação verbal da autora pelo Gabinete de Planeamento, de Controlo e do Combate à Droga – e da constituição de uma relação jurídica de emprego na Administração Pública, matéria que não é da sua competência, incorrendo, assim, nas nulidades previstas no art.º 668, n.º 1, alíneas c) e d). Por força do preceituado no citado dispositivo legal, é nula a sentença, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (alínea c)); e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento (alínea d)). Como tem sido reiteradamente afirmado pela nossa doutrina e jurisprudência a oposição prevista na alínea c) é que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir. No caso em apreço não se verifica qualquer contradição entre os factos, direito e a decisão. Com efeito, a sentença em causa de acordo com a factualidade apurada - onde se destaca (factos n.ºs 3 a 6), que em Maio de 1998, em virtude de doença prolongada da cozinheira, passou a autora a exercer e a acumular as funções de funcionária de limpeza e cozinheira, sempre sob a autoridade, direcção e fiscalização do Presidente do IPDT e dos vários organismos que o antecederam e lhe sucederam, bem como que permaneceu a mesma ao serviço do réu e desses vários organismos ininterruptamente, auferindo como contrapartida do bom, efectivo e ininterrupto trabalho a quantia de Euros 324,22 e que em todos esses anos que a autora trabalhou para o IPDT e para os supra referidos organismos, sob as ordens, direcção e fiscalização dos respectivos presidentes, nunca lhe foi dado qualquer vínculo contratual – qualificou juridicamente a situação da autora como tendo esta celebrado com o réu um contrato de trabalho, de acordo com a definição prevista no art.º 1158, do Código Civil e art.º 1, do DL 49.408, de 29.11.1969, tendo sido com base nesse entendimento que se condenou o réu a pagar à autora os créditos laborais pela mesma reclamados, não existindo, assim, qualquer quebra no silogismo judiciário. Igualmente não assiste razão ao réu quando pretende, para o que ora releva, que a sentença conheceu de questões de que não poderia tomar conhecimento. Como decorre do preceituado no art.º 660, n.º 2, que deve conjugar-se com o art.º 668, n.º 1, alínea d), na sentença o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Ora como resulta claramente da sentença em causa foi isso que aconteceu. Na aludida decisão o Mm.º Juiz limitou-se a abordar e a resolver as questões suscitadas pelas partes, entre as quais, as invocadas pela ré na sua contestação (artigos 18 a 30), e que se prendiam com a natureza do réu, qualidade em que interveio e tipo de contratação efectuada com a autora, tendo-se concluído, como se viu, pela existência de um contrato de trabalho. Não se verifica, assim, qualquer das invocadas nulidades. 3.2. Pretende o réu que o contrato celebrado com a autora é nulo. Sustenta para tanto que o regime jurídico do pessoal do Gabinete de Planeamento e Combate à Droga, dada a sua natureza de organismo central do Ministério da Justiça era a de emprego público, cujo regime apenas admite duas formas de contrato de trabalho, o contrato de provimento e o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ambos de carácter transitório e sujeitos à forma escrita, sendo que a falta de redução a escrito implica a respectiva nulidade. Estabelece-se no art.º 43 do DL 427/89, de 7.12, a proibição de constituição de relações de trabalho subordinado por forma diferente das previstas no seu art.º 14, n.º 1, (a) contrato administrativo de provimento e (b) contrato de trabalho a termo certo. Qualquer dessas modalidades assume carácter transitório, afirmando-se, mesmo, no art.º 10, n.º 4, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do DL 218/98, de 17 de Julho que “ O contrato de trabalho a termo certo ... não se converte, em caso algum, em contrato sem termo.” Acresce que aquelas modalidades de contratação na Administração Pública se encontram sujeitas à forma escrita, razão pela qual não se observando essa forma escrita, o contrato é nulo, art.º 16, n.º 1 do DL 427/89 e art.º 185, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo. Deste modo, nos termos sobreditos, o contrato de trabalho celebrado entre a autora e a ré é nulo, artigos 280 e 220 do Código Civil. O regime da nulidade em sede laboral implica, porém, que se não olvide que o contrato de trabalho declarado nulo ou anulada do produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, art.º 15, n.º 1 do DL 49 408, de 29.11.1969 e actualmente art.º 115, n.º 1 do Código do Trabalho. No presente caso ficou provado que a autora desenvolveu funções para a ré até finais de 2004, tendo esta deixado de lhe pagar os vencimentos a partir de Novembro de 2001, assim as diferenças salariais relativamente ao ordenado devido desde o início do contrato até àquela data e as férias, subsídios de férias e de Natal desde 1996. Tais verbas são devidas à autora de acordo com o citado regime da nulidade, sob pena de enriquecimento sem causa, correspondendo o seu valor ao apurado na sentença. Decisão. Em face do exposto, nega-se provimento ao presente recurso de apelação e embora com diversos fundamentos, mantêm-se a decisão recorrida. Custas pelo réu. Porto, 02 de Outubro de 2006 Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira José Carlos Dinis Machado da Silva Maria Fernanda Pereira Soares