9210610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210610
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005072
Nr Documento: RP199207229210610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f2d1e1104936cf78025686b006642d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210610.0D
Sumário
Havendo uma só pena parcelar a beneficiar do perdão, faz-se cúmulo com todas as penas em presença e faz-se incidir o perdão, calculado em função da pena a que respeita, sobre a pena unitária.