9730517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730517
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021402
Nr Documento: RP199705159730517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ac043fe9ca5574f8025686b0066f405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730517.70
Sumário
A presunção que resulta da descrição de imóvel na Conservatória do Registo Predial, ainda que possa ser ilidida por prova em contrário, abranje apenas o titular do direito de propriedade constante do registo. A presunção não se reporta nem à área nem às confrontações do imóvel, pelo que, postas em causa, ao seu titular cabe provar tais factos.