Quando foi proferido o acórdão 072248?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1985.

Acórdão STJ (1985) — Servidão, Extinção

Acórdão

072248

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de fevereiro de 1985
Relator: Moreira da Silva

ServidãoExtinçãoExtinção por usucapio libertatis

Sumário

I- Tanto o Código de Seabra como o Código Civil em vigor admitem a extinção das servidões pelo não uso, com a diferença de que o prazo exigido é agora menor.

II- O Código Civil de 1966, contráriamente ao de 1867, também admite a extinção das servidões pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio.

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