072248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072248
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção, Extinção por usucapio libertatis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015784
Nr Documento: SJ198502210722481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a514acd39c823776802568fc003a23adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072248.E8
Sumário
Tanto o Código de Seabra como o Código Civil em vigor admitem a extinção das servidões pelo não uso, com a diferença de que o prazo exigido é agora menor. O Código Civil de 1966, contráriamente ao de 1867, também admite a extinção das servidões pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio.