9350156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9350156
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Despacho saneador, Legitimidade, Caso julgado, Acção civil conexa com a acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008518
Nr Documento: RP199305059350156
Indicações Eventuais: HÁ DOIS RECURSOS.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1305331d211dae8025686b00666009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350156.42
Sumário
A demandante civil tem legitimidade para recorrer do despacho que, julgando o Ministério Público sem legitimidade para promover o processo, absolveu o arguido da instância. A apreciação no saneador, em termos genéricos, da questão da legitimidade ( artigo 311 do Código de Processo Penal ), constitui caso julgado que impede que posteriormente se julgue o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal.