0298683 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comete o crime de burla agravada quem, pretendendo receber a quantia de 3006370 escudos da Direcção de Abastecimento da Força Aérea, relativa a um contrato de fornecimento, e sendo-lhe pedida a documentação de embarque de mercadoria, declarou por escrito que a mesma havia sido remetida pelos CTT, sabendo que tal facto não correspondia à verdade e só assim conseguindo que aquela entidade lhe entregasse um cheque da referida quantia, sabendo que assim causava prejuízo ao Estado. II - A pena adequada a tal crime é a de três anos de prisão, não suspensa na sua execução.