0062941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0062941
Acórdão
Descritores: Menor, Busca domiciliária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002472
Nr Documento: RL199212020062941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3533a1cf711815e802568030000a526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062941.25
Sumário
Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.