062374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062374
Acórdão
Descritores: Adopção, Conversão do negocio, Doação mortis causa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006741
Nr Documento: SJ196904080623741
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50b64ad0002bd0db802568fc0039a959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062374.7D
Sumário
A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.