0064911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0064911
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002758
Nr Documento: RL199302020064911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d56107b24f36d4a802568030000afaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064911.44
Sumário
A presunção de economia comum estabelecida no n. 2 do artigo 1109 do Código Civil não se aplica à hipótese de permanência no locado dos familiares do inquilino, tendo este que alegar e ver provada a matéria de facto referente.