069518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069518
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação de julgamento, Matéria de facto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022397
Nr Documento: SJ198111120695182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eac9d5bd9a53e9ec802568fc003acb06
Sumário
É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso do poder de anulação por parte do Tribunal de 2. instância.