029077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029077
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Petição inepta, Causa de pedir, Militar, Custas, Isenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039212
Nr Documento: SA119940428029077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c15d5157979f8369802568fc003910e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029077.84
Sumário
A P.I. não é inepta; devendo o Mto. Juiz "a quo" convidar os autores a corrigi-la, em prazo razoável, nos termos do art. 477 do CPCivil; O art. 6 da Lei 11/89, de 1/6, e art. 49, n. 1 do Dec.-Lei 34-A/90, de 24 Jan., arts. 2 e 23 do Estatuto dos Militares não quiseram criar um privilégio a favor dos militares, pelo simples facto de o serem, gerador de inconstitucionalidade, por afrontar o disposto no art. 13 da CRP. Com aquele regime pretende-se compensar o maior risco corrido pelos militares no exercício das suas funções, apenas.