061930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 061930
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Uso, Sociedade cooperativa, Socio, Usufruto, Preço, Amortização
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007007
Nr Documento: SJ196711070619302
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a3732f9a2babc8802568fc0039aeaf
Sumário
I - A disposição estatutaria de uma cooperativa segundo a qual os predios por ela construidos ou adquiridos são entregues aos associados em regime de usufruto, ate completa amortização do preço, estabelece a transferencia, para o associado a quem seja entregue um predio, do respectivo uso e fruição. II - O socio a quem tenha sido entregue um predio naquelas condições pode da-lo de arrendamento, por ter o respectivo uso e fruição.
