033861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033861
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038870
Nr Documento: SA119940224033861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7c3f8c6b5fc474802568fc00390dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033861.43
Sumário
A alínea d) do n. 3 do art. 18 e o art. 21 da Lei n. 7/92, de 12.5, não violam o disposto no n. 4 do art.276 da CRP nem o princípio de objecção de consciência à prestação do serviço militar; Tais preceitos são aplicáveis aos processos pendentes que, nos termos do art. 34 daquela Lei, transitam dos tribunais judiciais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.