084578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084578
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Poderes de cognição, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022136
Nr Documento: SJ199402220845781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4dc065dba72a4a7802568fc003a6f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084578.CF
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece da matéria de direito. O juízo de culpa a formular pelo Supremo Tribunal de Justiça só é permitido quando resultar da violação de normas legais ou regulamentares.