Quando foi proferido o acórdão 0005261?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Aplicação da lei no tempo

Acórdão

0005261

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1996
Relator: Pereira da Silva

Apelação

Aplicação da lei no tempoAssembleia de condóminosActasTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 ART813 ART815.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1994/04/14 IN CJ T2 PAG263.

Sumário

I- O art. 23 do DL 40333, de 14/10/1955, não foi revogado pela entrada em vigor do CC de 1966, designadamente pelo art. 30 do DL 47344, de 25/11/66 que aprovou esse Código.

II- Assim, as actas das assembleias gerais de condóminos são títulos executivos em relação às "despesas" do condomínio.

Texto integral não disponível

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