98B687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B687
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036767
Nr Documento: SJ199904220006872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de66fb0daeceb1f2802568fc003ba4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B687.08
Sumário
Determinando o n. 1, do artigo 498, do C.Civil, que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, e alegando o lesado que só teve conhecimento desse direito após a alta hospitalar, ocorrida mês e meio depois do acidente, deve este facto ir ao questionário (ou à fase instrutória) se, sem ele, a prescrição se tivesse consumado.