9640416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640416
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Indeferimento liminar, Trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019427
Nr Documento: RP199610079640416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe18941f954c7738025686b0066db83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640416.01
Sumário
Não tem interesse processual sério em agir, o que conduz ao indeferimento liminar da petição, quem pretende, através de acção declarativa de simples apreciação, que se decida sobre a licitude da prática de diferenciação salarial entre trabalhadores da mesma categoria profissional com o fundamento de que o trabalho de alguns é de qualidade superior ao de outros, porque os primeiros tem conhecimentos técnicos diferentes, mais dinamismo e iniciativa. O interesse processual em agir deve resultar duma incerteza objectiva e grave sobre a existência do direito, e tal não ocorre quando o demandante alega que o trabalho é de qualidade superior e que se reveste de legalidade a diferenciação salarial que pratica. O princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual só pode ser contrariado, caso a caso, por decisão judicial em resultado da apreciação de factos concretos.