0050686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050686
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Sentença estrangeira, Incumprimento, Medidas de coacção, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028971
Nr Documento: RP200006190050686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c68aa0c061745bd38025696e004f98f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050686.21
Sumário
O tribunal da comarca onde se encontra o menor é territorialmente competente para o processo destinado ao cumprimento coercivo da sentença que o progenitor não acatou e fora proferida por tribunal estrangeiro, mas depois revista e confirmada num tribunal português, da Relação.