0062866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0062866
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Facto notório, Provas, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014331
Nr Documento: RL199401270062866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e37579a7a7c91a58025680300023a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062866.01
Sumário
Factos notórios para os efeitos do n. 1 do artigo 514 do CPC são apenas aqueles que nenhum cidadão português, médio ou de cultura média, e de normal deligência pode ignorar, em qualquer ponto do País e não apenas na circunscrição judicial onde corre determinado processo; Na impossibilidade de averiguar a real vontade e o real interesse do senhorio ao acordar em que ao arrendado seja dado determinado destino, o uso da coisa arrendada para fim diverso do acordado será sempre motivo de resolução do arrendamento, ressalvados eventualmente os casos de fins subsidiários ou complementares do acordado.