3348/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3348/00
Acórdão
Descritores: Duplicação de colecta, Conceito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc27ce42b86c37e380256a48004b954e
Sumário
O conceito de duplicação de colecta define-se pela.dentidade, por sobreposição, dos pressupostos que individualizam o objecto mediato e a temporalidade dos actos tributários em relação de duplicação, sendo-lhe estranhos os Eactos supervenientes ao ingresso da acção para cobrança coerciva que, de algum modo, contendam com o valor apurado no processo gracioso que culminou com a fixação da colecta. O deferimento da adesão requerida pelo particular ao sistema de pagamento prestacional instituído pelo DL 124/96 de 10.8 tem eficácia suspensiva da instância executiva relativa as dívidas objecto daquele despacho, ex vi artºs 3º nº 2 al. a) e 14º nº l do referido diploma. Os pagamentos efectuados ao abrigo do regime prestacional do DL 124/96 de 10.8 não integram o fundamento de oposição estatuído no artº 286º nº l e) ÇPT, na medida em que se trate de prestações pagas depois de instaurada a execução.