1807/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1807/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Depósito, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/51e7b65cc2e1e7d980256be400518070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1807.02.A0
Sumário
O depósito do valor da indemnização fixada pelos árbitros, pode ser efectuado cumulando o valor de mais do que uma parcela numa só guia desde que sejam descriminados os valores respectivos, não dando por isso lugar por esse facto, à revogação ou anulação dos actos de investidura na posse nem da adjudicação da propriedade e posse já praticados. Embora o juiz não esteja vinculado a seguir o valor do laudo que lhe é fornecido pelo relatório subscrito pela maioria dos peritos, uma vez que aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudência e convicção, mostrando-se o laudo majoritário subscrito por quatro dos cinco peritos nomeados, e três deles indicados pelo Tribunal, o que só por si lhe dá um cariz de maior isenção e indicador mais seguro para a fixação judicial da justa indemnização, é razoável que se tome esse relatório por base de cálculo e não o subscrito apenas pelo perito nomeado pelo expropriado. O valor da indemnização deve ser actualizado, com base nos índices de inflação dos preços no consumidor, fornecidos pelo INE, excluída a habitação, até à data da sentença final, devendo abranger os vários valores relativos aos aspectos acessórios que produziram dano e afectaram o património do expropriado, susceptíveis de indemnização e não apenas o valor da parcela de terreno isoladamente.