0016654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0016654
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Justa causa, Despedimento, Nexo de causalidade, Juízo de probabilidade, Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014363
Nr Documento: RL199905120016654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07db2799d91f39c38025696900355d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016654.DA
Sumário
De harmonia com o principio da prova livre - que se contrapõe ao principio da prova legal -, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas. Na ponderação da existência de justa causa de despedimento, o nexo de causalidade e o juízo de prognose, a formular quanto à impossibilidade de manutenção da relação laboral face ao comportamento culposo do trabalhador, estrutura-se em critérios objectivos, ou seja, os próprios de um bom pai de família ou de um empregador normal, tendo-se em conta os critérios de valoração definidos no nº 5 do art. 12º da L.C.C.T.. No caso de despedimento ilícito feito pela entidade patronal não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais.