9440835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440835
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Impedimento prolongado do trabalhador, Impedimento, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013487
Nr Documento: RP199502279440835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f56ed5ba89f50c78025686b0066a331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440835.78
Sumário
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode o trabalhador rescindi-lo.