030867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030867
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Contagem de prazo, Falta injustificada, Justificação tardia de falta, Comunicação ao superior hierárquico, Dever de assiduidade, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043889
Nr Documento: SA119960229030867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d90e1827c120d603802568fc00394b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030867.9E
Sumário
As normas do art. 105 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30/12 e do art. 72, n. 1, al. b) do CPA, contêm uma regra geral de contagem de prazos, segundo a qual aqueles cujo termo ocorra aos sábados, domingos e feriados se transfere para o dia útil seguinte, independentemente de o serviço respectivo funcionar nesses dias. Em regra à falta injustificada corresponde violação do dever de assiduidade. O não cumprimento do dever de comunicação ou de informação, consagrado no art. 28, ns. 3 e 4 do Dec.-Lei n. 497/88 tem a consequência específica, não disciplinar, da injustificação das faltas, sendo também passível de censura jurídico-disciplinar, se revelar v.g. falta de diligência grave. A culpa, como juízo de censura da conduta do arguido, a título de dolo ou de mera culpa, é requisito essencial da infracção disciplinar, nos termos do art. 3, n. 1 do Estatuto Disciplinar (Dec.-Lei n. 24/84, de 16/1). A injustificação de cinco faltas seguidas, em consequência do incumprimento do citado dever de comunicação, apenas preenche o elemento típico, a materialidade da infracção disciplinar por falta de assiduidade, faltando-lhe o elemento subjectivo. A apresentação de atestado médico comprovativo da doença do arguido, apesar de nada alterar relativamente à injustificação das faltas referida em III e V, afasta o requisito da culpa relativamente à infracção disciplinar por falta de assiduidade. Nestas condições, padece de vício de violação de lei o acto que puniu o arguido com a pena disciplinar de aposentação compulsiva apenas com base na injustificação das faltas, nos termos referidos em III e V, ou seja, sem qualquer valoração subjectiva da sua conduta.