I - De acordo com os pressupostos constantes do art. 28 do D.L. 497/88 de 30 de Abril, a doença dos professores de ensino secundário tem de ser comprovada mediante atestado médico, no prazo de 5...

A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional.

I - As normas do art. 105 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30/12 e do art. 72, n. 1, al. b) do CPA, contêm uma regra geral de contagem de prazos, segundo a qual aqueles cujo termo ocorra aos sábados,...

I - A justificação da falta de vogal designado pelo reclamante ao abrigo do disposto no art. 84 do CPT à reunião da comissão de revisão, a que se refere o n. 2 do art. 86 do mesmo código, pode ser...

I - As faltas por doença para poderem ser consideradas como justificadas exigem a apresentação de atestado médico o que terá de ser feito até ao 5 dia, incluindo o 1 dia de doença, além da...

I - A alegação de inexigibilidade de outro comportamento ou a ausência de culpa quanto à ausência do serviço não releva se não for feita através dos meios que a faculta aos funcionários para efeito...

I - O n. 3 do art. 72 do E.D. de 1984 é apenas aplicável aos arguidos a que tenha sido levantado auto por falta de assiduidade e cujo paradeiro seja desconhecido. II - O vício de violação de lei por...

I - Para que se verifique o pressuposto "sem justificação" das faltas ao serviço em cinco dias seguidos no mesmo ano civil, previsto na alínea h) do n. 2 do art. 26 do E. D. de 1984, é necessário que...

I - A não comparencia ao serviço em 5 dias seguidos ou em 10 interpolados no mesmo ano civil, sem apresentação de motivo justificativo nos termos e pela forma prevista na lei, integra infracção...

I - Atestado médico tardiamente recebido, ainda que não sirva para justificar as faltas dadas ao serviço, justifica, pois não se põe em causa estar o funcionário doente, a sua ausência, para efeitos...