97B118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B118
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Exercício de direito, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034858
Nr Documento: SJ199710090001182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0073c3aef79fea38802568fc003baf11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B118.1A
Sumário
O depósito do preço no prazo de 8 dias é um pressuposto de procedência no exercício do direito de preferência atribuído aos arrendatários no artigo 1410 do C.Civil, sendo irrelevante a circunstância de este prazo se contar do despacho que ordene as citações.