081375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081375
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Valor da causa, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015476
Nr Documento: SJ199202200813752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9fa373ecd806576802568fc003a756aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081375.86
Sumário
Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, pelo que não se pode conhecer de recurso que não atinja aquele valor. Não se podendo quantificar o montante da indemnização por danos morais o tribunal apelará a juízos de equidade para encontrar o valor justo a atribuir àquela indemnização.