079966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079966
Acórdão
Descritores: Letra, Relações imediatas, Documento particular, Força probatoria, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007907
Nr Documento: SJ199102260799661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/631ade7860e6ed2a802568fc0039bd30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079966.D4
Sumário
Mesmo na acção cambiaria e admissivel discutir a relação subjacente quando se esta no dominio das relações imediatas entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. Tais declarações so vinculam o seu autor, se forem verdadeiras. Constando da letra que o seu valor era "referente a carrinha marca Ford Transit 120 VAN e matricula NQ-64-13", mas tendo os reus alegado na contestação que nunca compraram ao Autor qualquer viatura automovel e muito menos a viatura referida na letra, que era uma letra de favor, competia ao Autor, nos termos do artigo 342 n. 1 do Codigo Civil, fazer a prova da venda aos Reus da referida viatura.