0140911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140911
ACORDAO
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033550
Nr Documento: RP200201160140911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f464dcd50e02855680256b960034dba4
Sumário
Não tendo o recorrente cumprido o ónus de especificar os pontos da matéria de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, nem indicando os excertos da prova gravada que, em seu entender, impõem uma decisão diversa, nem tendo procedido à sua transcrição, o recurso da matéria de facto incidirá apenas sobre os vícios a que alude o artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.