044345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044345
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Prescrição, Contagem de prazo, Saneador-sentença
Recorrente: Conceição , Joaquim e Outro
Recorridos: Estado, Hospital de Santo António
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056771
Nr Documento: SA120001031044345
Data de Entrada: 11/11/1998
Indicações Eventuais: PROVIDO RECURSO RELATIVO À PRESCRIÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO À ILEGITIMIDADE DO ESTADO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7099d949235ef53b80256c330043e95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044345.03
Sumário
O momento relevante para a contagem do inicio do prazo para a prescrição é aquele em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, que, por sua vez, implica a necessidade de conhecimento da existência de danos. Não pode decidir-se no saneador a excepção de prescrição se a prova constante dos autos não permite com toda a certeza e segurança possíveis fixar o início de contagem do prazo prescricional.