9110858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9110858
Acórdão
Descritores: Especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002593
Nr Documento: RP199201279110858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18db2cb796b63da08025686b00662730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110858.66
Sumário
E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa a questão da atribuição a um dos ex-conjuges do direito ao arrendamento da casa de morada de familia.