0068356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0068356
Acórdão
Descritores: Restituição do sinal em dobro, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014934
Nr Documento: RL199405260068356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8a19486dc211b9a80256803000254baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068356.A3
Sumário
O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442, do mesmo Código.