Quando foi proferido o acórdão 0048774?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL — Recurso penal, Taxa de justiça, Pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0048774?

Negado provimento. Não é inconstitucional a exigência de pagamento de taxa de justiça como condição do seguimento do recurso interposto em processo crime.

Acórdão

0048774

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1990
Relator: Nuno Alvim

RecursoPenal

Recurso penalTaxa de justiçaPagamentoConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART20.
CCJ62 ART190 B ART192 N1.

Sumário

Não é inconstitucional a exigência de pagamento de taxa de justiça como condição do seguimento do recurso interposto em processo crime.

Texto integral não disponível

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