0240068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240068
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Dispensa de pena, Assistente, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034831
Nr Documento: RP200210020240068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e03c50f540debd980256ca7003b0271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240068.48
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir, uma vez que a decisão recorrida, que condenou o arguido pelo crime do artigo 143 n.1 do Código Penal, com dispensa de pena, não o afecta e o recurso, pondo embora em causa, também, a matéria de facto considerada provada, visa em primeira linha a medida da pena.