0162/18.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0162/18.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30126
Nr Documento: SA2202210260162/18
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96003c610c559bb2802588e9003b8c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0162.18.0BEAVR.9A
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……… LDA., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16 de dezembro de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações de IVA, IRC, juros compensatórios dos anos de 2013 e 2014. A recorrente concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos: A Recorrente deduziu Impugnação Judicial contra as liquidações de IVA, IRC e juros Compensatórios, dos anos de 2013 e 2014, liquidados adicional e oficiosamente na sequência de Inspecção Tributária, levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA); II. Entre outros fundamentos, logo aquando da apresentação da referida Impugnação, a Impugnante arguiu a falta de fundamento legal para a prorrogação do prazo normal /ordinário do procedimento inspectivo, a sua falta de notificação à entidade fiscalizada, em clara violação do disposto no artigo 36.º do RCPITA, e ainda a falta de notificação à parte interessada da decisão final de inspecção, em atropelo do disposto no artigo 62.º do RCPITA; III. Em 1.ª Instância, tais pretensões foram negadas, o primeiro ponto porque entendeu que “a inobservância do prazo de 6 meses acima referido não constitui fundamento de invalidade da liquidação”, fazendo apenas “cessar e determina a desconsideração do efeito suspensivo do prazo de caducidade da liquidação, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT”, e como tal as liquidações seriam válidas e eficazes para todos e devidos efeitos legais, não obstante o desrespeito das normas legalmente aplicáveis; e no que concerne ao segundo ponto, porque “sempre a notificação do Relatório ao contribuinte, (…) deveria ser efetuada na pessoa do mandatário, e que mesmo que assim não fosse, “a preterição de uma determinada formalidade (no caso, a falta de notificação do relatório final de inspeção ao sujeito passivo, tendo a notificação sido feita apenas ao mandatário constituído no procedimento) poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial”; A Impugnante, não podendo conformar-se com tais decisões, entre outros aspectos que igualmente censurou, apresentou Recurso de Apelação para o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE (TCAN), no que respeita a matéria de facto e de direito; Não obstante, também o TCAN manteve o indeferimento das questões em apreço naquelas duas matérias, na primeira das quais, por entender que “a violação do prazo de seis meses para a duração do procedimento inspectivo não implica as consequências que a Recorrente pretende.”, ou seja, que não invalida nem inquina nem o procedimento inspectivo nem as liquidações que lhe sucederam, de forma oficiosa; e no segundo tema porque entendeu que “tendo sido admitido ao contribuinte visado no procedimento de inspecção a constituição de mandatário para o representar no âmbito do procedimento de inspecção, tendo esse mandato sido integralmente respeitado pela Administração, que aceitou a pronúncia feita pelo mandatário em sede de audição prévia e o notificou, posteriormente, do relatório inspectivo, não se logra encontrar fundamento para a alegada invalidade e ineficácia da notificação”; VI. Ora, a Recorrente mantém a sua não conformação com as decisões proferidas, seja na 1.ª Instância, seja na 2.ª Instância, motivo pelo qual apresenta o presente Recurso de Revista, que tem cabimento conforme iremos expor; VII. De facto, e atendendo ao disposto no artigo 285.º do CPPT, a Revista, tem carácter excepcional e apenas por ser considerada nos casos em que as questões que lhe sejam levadas a sindicar tenham pertinência jurídica e social, contribuam para uma melhor aplicação do direito e implique a violação da lei substantiva e/ou processual; VIII. O que, com o devido respeito, entendemos ocorre nos Autos; Como dispõe o Acórdão deste Insigne Tribunal, em 10/11/2021, no processo 01054/13.5BEBRG, “recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”; Ora, tanto o Acórdão em referência, como vários outros proferidos nessa matéria, têm delimitado aquilo que pode ser atendível num recurso de Revista, concluindo que têm de ser questões de certa complexidade e dificuldade, ou que aludam a diversos institutos ou regimes jurídicos, ou que contribuíam para esclarecer ou aclarar a posição doutrinal ou jurisprudencial das questões, ou que tenham repercussão futura e social, considerando o n.º de casos em que tais questões se colocam, etc… XI. Ora, como vimos, estamos perante duas questões que têm uma pertinência actual, jurídica e social; colocando-se de forma regular, no presente e no futuro, considerando o n.º de vezes em que são discutidas; a resposta às mesmas não é pacífica, pois que levantam dúvidas na doutrina e na jurisprudência, conforme aliás, de XII. Motivo pelo qual deve ser admitido o presente Recurso de Revista, para todos e devidos efeitos legais; Isto posto, Atendamos às questões propriamente ditas: XIII. É o 1.º objecto do presente recurso saber se a falta de fundamento legal para a prorrogação do prazo do procedimento de inspecção e se a sua falta de notificação à Fiscalizada, nos termos do disposto no artigo 36.º do RCPITA, tem algum efeito/consequência quanto ao próprio procedimento e/ou relativamente aos actos que dele derivem; XIV. Ora, entendemos veemente que sim; XV. Antes de mais, e considerando o disposto no próprio artigo 36.º do RCPITA, não se compreende que a falta de verificação das suas exigências não tenha qualquer fundamento como de seguida iremos expor; XVI. É questão assente, no caso concreto que o prazo de 6 (seis) meses para decurso do procedimento de inspecção foi ultrapassado, uma vez que o mesmo iniciou-se a 09/11/0216 e terminou apenas a 22/08/2017, estando ainda assente que não foi elaborada nem fundamentada qualquer prorrogação do prazo, denotando-se do próprio procedimento, junto aos Autos, que não se insere em nenhuma das hipóteses do n.º 3 do artigo 36.º em referência, para que fosse sequer hipoteticamente permitida a prorrogação do prazo habitual e ordinário; XVII. Assim, constata-se que, e apesar da prorrogação do prazo, uma vez que o mesmo, na prática e na realidade, perdurou por mais de seis meses, tal prorrogação não foi justificada nos Autos, e por conseguinte, como não poderia deixar de ser, não foi notificada à Fiscalizada, ao abrigo do disposto no n.º 4 o artigo sobre o qual nos debruçamos, e de acordo com os requisitos constantes desse artigo, que sejam: I - só pode verificar-se a prorrogação até ao termos do procedimento inspectivo; II - é notificada a prorrogação à entidade, e III – deve conter a menção da data previsível do termo; XVIII. Ora, nada disto foi cumprido pela ATA; XIX. E como tal, tais incumprimentos de actos legalmente impostos têm de ter repercussão e consequências: XX. Vejamos, se a única consequência fosse a cessação da suspensão do prazo de caducidade, o artigo 36.º seria inócuo; XXI. Para tanto, bastaria o artigo 46.º n.º 1 da LGT, impor a suspensão do prazo durante o período de seis meses, como impõe, nenhuma outra ordenação específica constando do RCPITA; XXII. Mas não é isso que ocorre, o RCPITA dispõe de regras procedimentais próprias, que in casu não foram observadas; XXIII. E se nenhuma consequência houver, como entenderam as Instâncias inferiores, o atropelo legal permitirá: que o prazo de inspecção exceda os 6 meses, mesmo que sem qualquer fundamento legal, sem necessidade de justificação e sem notificação do visado; que se prorrogue o prazo por mais três meses em idênticas circunstâncias; e depois por outros três meses; e ainda que, no fundo, se permita ultrapassar o prazo limite legal extraordinário permitido – 12 meses, uma vez que, entendendo-se o prazo como meramente ordenador, o mesmo não tem qualquer limite, a não ser o de caducidade. XXIV. E assim o procedimento poderá violar os actos legalmente impostos, bem como os limites da Lei, passando a ATA a determinar os moldes do procedimento, o que não se concebe!!!! XXV. A violação das disposições concretamente aplicáveis, neste caso o disposto no artigo 36.º do RCPITA, tem de ser sancionado!!! XXVI. Não podendo ser aproveitados quaisquer actos que dependam de um procedimento ilícito; XXVII. E como tal é o procedimento inspectivo e são as liquidações adicionais que dele dependam nulas e sem qualquer efeito; XXVIII. Algo que foi indeferido pelo Acórdão recorrido; XXIX. Mas que não é apenas uma posição da Recorrente, porquanto já obteve aliás deferimento nos nossos tribunais, nomeadamente através do Acórdão n.º 2243/16.6BEBRG, datado de 04/12/2019, que expôs: “A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui violação de formalidade legal essencial, porque estruturante do procedimento inspectivo, a determinar a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação que neles se suporta (cfr. art. 163.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do art. 4.º do RCPITA).” XXX. Termos em que deve ser revogado o Acórdão ora recorrido, sendo substituído por um outro que determine a ineficácia e invalidade do procedimento inspectivo, bem como de todos os actos que dele dependam, por falta de observação dos seus requisitos formais legalmente impostos; XXXI. E. consequentemente, ordenada a procedência da Impugnação Judicial, por reconhecimento da invalidade das liquidações impugnadas, uma vez que derivam de procedimento ilegal; Sem prescindir, Passando ao 2.º objecto do Recurso: XXXII. Em causa nos Autos está também a falta de notificação do Relatório Final à Fiscalizada XXXIII. Como está assente, o Relatório Final de Inspecção apenas foi notificado à Mandatária da empresa visada na Inspecção, e não também a esta; XXXIV. Entenderam, quer o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, quer o Tribunal Central Administrativo Norte que a notificação da Fiscalizada bastou-se com a notificação na pessoa da sua Mandatária; XXXV. O que não se concebe; XXXVI. Certo é que, não obstante a notificação à visada, sempre teria igualmente de ser notificado o mandatário, nos termos do artigo 40.º do CPPT; XXXVII. Antes de mais porque o próprio elemento literal aponta para a notificação ao contribuinte – cfr. artigo 62.º do RCPITA; XXXVIII. Mas também porque, e apesar de não ser uma notificação pessoal stricto sensu, nos termos que lhe vêm sendo conferidos pelo disposto no artigo 40.º do CPPT, ou seja, para comparecer em determinado acto ou praticar certo acto; XXXIX. Mas no sentido mais lato da palavra, o resultado de uma fiscalização não pode importar uma menor formalidade do que, por exemplo, uma responsabilidade subsidiária, na qual a citação é feita na pessoa do visado, independentemente da constituição de mandatário e da sua notificação (que entendemos sempre se impõe); XL. Não há dúvidas que o verdadeiro afectado pelo acto, naturalmente lesivo, é o fiscalizado, e não outrem, pelo que se deve impor a sua notificação: XLI. E esta ideia ganha ainda mais força, porquanto, as consequências mais regulares do procedimento inspectivo são sobretudo não jurídicas, que não carecem de patrocínio jurídico obrigatório, e, na maioria das vezes não é directamente sindicável, podendo importar a prática de actos como pedido de redução de coimas, procedimento de revisão da matéria colectável, autoliquidações, etc…, actos que não são levados a cabo pelo Mandatário; XLII. E entender-se que basta a notificação do mandatário, faz-nos questionar os moldes da notificação das liquidações adicionais, serão igualmente feitas na pessoa do mandatário ou na do contribuinte; XLIII. A defender-se que, a constitui-se mandatário, todas as notificações serão feitas na pessoa deste, então, as liquidações, por maioria de razão, também, terão de se ser efectuadas na pessoa daquele; XLIV. O que, via de regra, e como acontece nos Autos, não ocorreu!!! XLV. Assim sendo, considerando a necessidade de notificação do relatório final ao contribuinte, essa omissão acarreta a ineficácia do procedimento inspectivo e de todos os actos que se lhe sucederam (como as liquidações adicionais); XLVI. Atendendo ao decurso do tempo decorrido, e considerando a ineficácia das liquidações, deverá declarar-se a caducidade das mesmas, nos termos do artigo 45.º da LGT; XLVII. A este respeito veja-se os votos de vencido nos processos 167/18.1T9STS.P1 e 87/16.4BEFUN, defendendo-se a inconstitucionalidade da omissão de notificação das liquidações ao Mandatário; XLVIII. Sendo apodítico que o Acórdão proferido, ora recorrido, violou, entre outros, o disposto nos artigos do 12.º, 13.º, 20.º, 103.º e 268.º da CRP; 2.º, 5.º, 38.º, 39.º 40.º e 46.º do CPPT; 23.º, 35.º, 45.º, 46.º e 77.º da LGT; 161.ª CPA; 44.º e ss, 195.º e 452.º e ss do CPC e 11.º, 36.º e ss, 51.º, 60.º, 61.º e 62.º do RCPITA. NESTES TERMOS E nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, no sentido das conclusões acima tomadas e, por via disso, ser o Acórdão ora recorrido revogado e, em consequência, determinar-se a procedência da Impugnação Judicial. Assim se fazendo sã, inteira e desejada JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da admissão parcial da revista nos seguintes termos: No caso concreto a Recorrente assenta o seu recurso na invocação genérica dos requisitos previstos na norma supra citada, alegando que apreciação das questões enunciadas «não é pacífica, pois que levantam dúvidas na doutrina e na jurisprudência». Todavia não logra identificar os entendimentos divergentes seja na doutrina, seja na jurisprudência. Ora, o entendimento adotado nas instâncias sobre as questões em causa está conforme a jurisprudência deste tribunal e que é citada no acórdão recorrido, a qual se tem revelado pacífica a esse respeito, motivo pelo qual se nos afigura não haver necessidade de intervenção deste tribunal em ordem a definir jurisprudência nesse sentido ou a ponderar melhores elementos que até agora não tenham sido considerados. Todavia, constata-se que o acórdão recorrido na apreciação de uma das questões – excesso do prazo do procedimento inspetivo – não enquadrou a questão tal qual a mesma foi configurada pela Recorrente. Com efeito a Recorrente não se insurge apenas contra o facto de o prazo do procedimento inspetivo ter sido excedido, mas sobretudo quanto ao facto de não ter sido notificada de qualquer prorrogação do prazo normal de seis meses, que no seu entender constitui preterição de formalidade legal com efeitos invalidantes do procedimento. Aliás, se dúvidas houvesse sobre a forma como tal questão foi convocada pela Recorrente, resulta do acórdão recorrido que o TCA enuncia exatamente os termos invocados pela Recorrente nos seguintes termos: «Diz a Recorrente que no caso concreto, o procedimento inspetivo durou mais de 9 meses sem que houvesse pedido de prorrogação de prazo (iniciou-se em 09/11/2016 e terminou em 22/08/2017), devidamente justificado, antes do término de seis meses (conclusões 12 a 15 do recurso). Entende, assim, a Recorrente que deve ser declarada a caducidade do procedimento inspetivo, com a anulação dos actos posteriores, mormente das liquidações impugnadas e visadas nestes autos (conclusão 17 do recurso)». Pese embora a enunciação da questão nesses termos, o TCA limitou-se a apreciar a questão como se estivesse apenas perante um procedimento inspetivo de duração superior a seis meses, descurando de forma ostensiva que a preterição de formalidade legal invocada pela Recorrente tinha a sua base uma alegada falta de decisão dos órgãos competentes da AT a prorrogar o prazo do procedimento e a falta da notificação dessa decisão à Recorrente. Ora, seja na sentença, seja no acórdão recorrido a questão é apreciada sem esse enquadramento, sendo certo que também não foi levado ao probatório qualquer elemento sobre essa alegada falta de prorrogação do prazo e respetiva notificação ao sujeito passivo (seja num sentido ou noutro). Como tem sido entendido por este tribunal na jurisprudência citada no acórdão recorrido, o prolongamento do prazo do procedimento inspetivo para além dos seis meses releva apenas para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação. Todavia, a falta de decisão de prorrogação do prazo pela entidade competente ou a falta de notificação dessa decisão ao sujeito passivo inspecionado já tem outros efeitos invalidantes sobre o procedimento e posteriores atos, decorrentes da preterição de formalidade legal – cfr. neste sentido acórdão de 04/12/2019, proc. 02243/16.6BEBRG, de 19/09/2018, proc. 01460/17 e de 15/06/2016, proc. 01101/15. Afigura-se-nos, assim, que se verifica um erro notório na apreciação e enquadramento da questão colocada pela Recorrente, que a nosso ver demanda a intervenção deste tribunal. Em face do exposto, entendemos que se impõe a admissão do recurso de revista, por a mesma se revelar claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (destacados nossos). 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e sua motivação (fls. 7 a 21 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidações de IRC, IVA e juros compensatórios dos anos de 2013 e 2014, resultantes da mesma acção de inspecção. Do decidido requer a recorrente revista relativamente a duas questões, que, em razão da sua natureza, alegadamente preenchem os pressupostos de que depende a admissão da revista, sendo a primeira a de saber se a falta de fundamento legal para a prorrogação do prazo do procedimento de inspecção e se a sua falta de notificação à Fiscalizada, nos termos do disposto no artigo 36.º do RCPITA, tem algum efeito/consequência quanto ao próprio procedimento e/ou relativamente aos actos que dele derivem (conclusão XIII das alegações de recurso) e a segunda a das consequências da falta de notificação do Relatório Final à Fiscalizada, embora esse relatório tenha sido notificado ao mandatário constituído no procedimento (conclusão XXXII das alegações de recurso). Embora a recorrente procure demonstrar que as questões têm complexidade e dignidade justificativa da admissão de revista, não nos parece minimamente que essa admissão se justifique, porquanto todas elas foram já objecto de pronúncia por este STA, não sendo questões novas. É bem verdade que, relativamente ao segmento primeiro da primeira questão – a da falta de fundamento legal para a prorrogação do prazo do procedimento de inspecção e suas consequências -, o TCA Norte no acórdão sindicado não lhe concedeu tratamento autónomo. Ora, estando em causa uma questão autónoma, como se concede que seja, e não um mero argumento, cabia à recorrente arguir a omissão de pronúncia correspondente, por forma a que essa omissão pudesse ser suprida. Não o tendo feito, nada resta fazer, porquanto o recurso de revista tem por objecto a concreta decisão, e não decisões que o não foram, constituindo igualmente jurisprudência pacífica de que este recurso não é meio adequado para invocar alegadas nulidades dos acórdãos do TCA, que antes devem ser arguidas perante eles próprias através de reclamação. Não se vê, pois, razão que legitime a admissão da revista, que não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 26 de outubro de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.