0508/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0508/12
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Despacho de reversão, Impugnação judicial, Oposição à execução fiscal, Erro na forma de processo, Convolação, Citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067703
Nr Documento: SA2201206270508
Data de Entrada: 11/05/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL; DIR PROC CIV
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1610dac11f22dd5b80257a3600548d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0508.12.9A
Sumário
O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada. A questão da responsabilidade subsidiária por uma dívida tributária é diferente da questão da incidência subjectiva do imposto que está na origem daquela dívida: enquanto esta respeita à legalidade do imposto e deve ser discutida em sede de impugnação judicial, aqueloutra situa-se já no âmbito da execução da dívida que teve origem nessa liquidação e deve ser decidida em oposição à execução fiscal (cfr. Arts. 99.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT). A questão da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição também não pode erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser discutida em sede de oposição à execução fiscal (cfr. Art. 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT). O facto de na citação efectuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reacção possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 O Serviço de Finanças de Fafe ordenou que a execução fiscal instaurada contra uma sociedade revertesse contra A…… (adiante Executada por reversão ou Recorrente), que considerou ser responsável subsidiária pelas dívidas exequendas, provenientes de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e coimas aplicadas em processos de contra-ordenação fiscal. Na sequência da citação que lhe foi efectuada, a Executada por reversão apresentou uma petição, endereçada ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na qual, dizendo vir deduzir «IMPUGNAÇÃO JUDICIAL», formulou os seguintes pedidos: « Serem declarados nulos os actos praticados pela administração tributária, por padecerem de vício de ilegalidade; Ser a decisão proferida pela Administração Tributária, que directamente afecta a impugnante, declarada nula por violação dos princípios fundamentais do direito de audição; Ser a impugnante declarada parte ilegítima na execução, por não se mostrarem verificados os pressupostos da Reversão Fiscal, tudo com as legais consequências». Como fundamentos desses pedidos, foram invocados: a violação do direito de audição prévio à reversão, na medida em que a Administração tributária (AT) não considerou os factos que nessa sede foram alegados pela Executada por reversão, e a ilegitimidade por não ser responsável pela dívida exequenda em virtude de nunca ter exercido efectivas funções de gerência na sociedade executada originária e por não lhe poder ser assacada culpa na insuficiência do património para solver as dívidas fiscais. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, conhecendo do erro na forma do processo mediante invocação da Fazenda Pública, proferiu sentença em que, julgando verificada aquela nulidade e na impossibilidade de aproveitamento dos autos para prosseguirem sob a forma processual adequada, por na data em que foi apresentada a petição inicial estar já ultrapassado o prazo para o efeito, anulou o processado e absolveu a Fazenda Pública da instância. A Executada por reversão não se conformou com a sentença e dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida a fls, que julgou procedente a excepção de erro na forma processual deduzida pela Fazenda Nacional, absolvendo-a da Instância. Com efeito, entende a recorrente que o Meritíssimo Juiz [do Tribunal] “a quo” não decidiu bem, pois não fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, mormente em sede do alegado quanto à defesa apresentada em face da citação feita pelo Serviço de Finanças e ainda relativamente à legitimidade ou ilegitimidade da recorrente, face á verificação dos pressupostos para a reversão fiscal, e ainda por a decisão proferida não considerar correctamente os elementos de prova existentes no processo, mormente no que em matéria de legalidade da tributação diz respeito, o que determinaria uma decisão diversa, designadamente, a aceitação da impugnação judicial apresentada e a sua consequente procedência. A recorrente foi citada pelo Serviço de Finanças da reversão fiscal no âmbito de uma dívida fiscal em que é devedora originária a sociedade comercial “B……, Lda”. Sendo que de acordo com a citação feita, está expressa a possibilidade de a impugnante aqui recorrente “(…) apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos nos artigos 99º do CPPT, e os prazos previstos nos artigos 70º e 102º do CPPT”. Neste contexto, a recorrente deduziu a impugnação judicial, escolhendo este como o meio adequado para reagir. Assim, pretendeu ver discutidas - a ilegitimidade por não verificação dos pressupostos para a reversão fiscal, e a Legalidade da Tributação (legalidade da liquidação adicional do IVA e IRC). Com efeito, como supra se alegou, entendeu o Meritíssimo Juiz [do Tribunal] “a quo” pela improcedência de todas as questões a apreciar, por via da procedência da excepção deduzida pela Fazenda Nacional, do erro da forma de processo, decidindo nesta conformidade, absolver aquela. Ora, salvo o devido respeito, não decidiu bem o Meritíssimo, designadamente, quanto à matéria de excepção da forma do processo e mesmo quanto à tempestividade e oportunidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo. A impugnante aqui recorrente decidiu apresentar uma impugnação judicial em virtude de fundamentar a sua impugnação na ilegalidade correspondente a uma errónea qualificação do facto tributário. De forma geral, o objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da administração fiscal), através dos seus órgãos competentes, que define o quantum a exigir ao contribuinte (Liquidação) ou as situações de facto definitivas de que depende a definição desse quantum (matéria colectável ou valores patrimoniais) inquinado de ilegalidade e que, por isso, deve ser anulado, total ou parcialmente. Ora, a impugnante aqui recorrente, entende que existe ilegalidade quanto ao elemento subjectivo do facto tributário: quanto ao sujeito passivo do imposto. Assim, como resulta dos autos foi invocada por parte da recorrente a sua ilegitimidade substantiva ou seja, a falta de titularidade da obrigação tributária exequenda, por não ter sido gerente de facto, não ter administrado a executada originária, nunca dispôs nem geriu o património ou bens da firma executada. Tal questão prende-se com o nexo de imputação subjectivo de tal obrigação, e como tal é um dos aspectos da legalidade concreta da liquidação ou seja, saber se, no caso concreto, se verifica a incidência subjectiva do imposto. A impugnante pretendeu pôr em crise, o facto da liquidação quanto à sua incidência subjectiva e a ilegalidade concreta da dívida. Pelo que, afigura-se que a forma de processo utilizada é idónea, em virtude da impugnante aqui recorrente pretender atacar directamente o facto tributário conforme supra se alegou e melhor resulta dos autos. Sem prejuízo do alegado nesta matéria, não pode a recorrente partilhar da opinião versada na decisão proferida quanto ao erro na forma de processo para reagir contra a situação em causa. Na verdade, como se alcança dos autos, a recorrente foi citada como executada no processo de reversão fiscal, na qualidade de responsável subsidiária. Sendo que, na referida citação, emitida pelo Serviço de Finanças de Fafe, está expressa a possibilidade de a impugnante aqui recorrente “(…) apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos nos artigos 99º do CPPT, e os prazos previstos nos artigos 70º e 102º do CPPT”. Ora, o citado artigo 99º do CPPT, não é taxativo. De facto a na sua previsão diz-se que constitui “fundamento de impugnação qualquer ilegalidade designadamente: …”. Impõe-se por isso, a conclusão de que, além das indicadas ilegalidades constantes das várias alíneas deste artigo, outras podem ocorrer e constituir igualmente fundamento de impugnação judicial, como é certamente aquela que a recorrente enquanto impugnante invocou na petição inicial. Prevê o artigo 36º, nº 2 do CPPT que, “as notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado …”, daí decorrendo que, obviamente, tal indicação deve ser correcta e que se o não for, o erro daí decorrente não pode prejudicar o contribuinte. No caso, se foi dada a opção ao contribuinte, ao mesmo deve ser dada a consequente liberdade de escolha na reacção ou defesa contra o acto administrativo contra si praticado e lesivo dos seus interesses ou património. Aliás, como vem referido no douto acórdão do STA de 15/04/2009, no recurso nº 1108/08, “(…) sendo a lei que faculta ao contribuinte este meio de defesa, não pode a administração tributária pretender coarctar aos contribuintes as garantias que a lei lhes confere, impondo-lhes uma via única de reacção, quando a via oferecida pelo legislador é dual”. Da mesma forma, não pode impor-se à impugnante determinada forma de reacção, quando as vias oferecidas quer pelo legislador quer pela administração tributária, são várias, como melhor se alcança da citação realizada. Se aquele processo de reversão fiscal e que afectou a ora recorrente, não pode ser alvo de impugnação judicial, então estamos perante um claro e grave erro do referido Serviço de Finanças, ou da sua secretaria, que no contexto da citação informa e esclarece mal o citado. A jurisprudência tem vindo a adoptar o entendimento de que os interessados não devem ser prejudicados das entidades oficiais competentes, alias a este propósito vide os acórdãos do STA de 05/05/87, 24/10/96, 31/05/2005, nos recursos nºs 23.205, 39.578 e 46.544, respectivamente. É ainda certo que, como estipula o artigo 161º nº 6 do CPC, a impugnante não pode ser prejudicada, em qualquer caso, por esses erros. Assim, no caso em apreço, sempre a impugnação judicial deve ser admitida e considerados os respectivos argumentos deduzidos pela recorrente. Ao não decidir desta forma o Tribunal “a quo”, na douta sentença violou além do mais o disposto nos artigos 36º, 70º, 99º, 102º, 134º, 153º, 165º, 189º, 190º e 204º do C.P.P.T., artigo 77º da LGT e artigos 30º, 32º, 267º, 268º da C.R.P., artigos 7º-A do RJIFNA, artigo 8º do RGIT, 24º e 60º da LGT e ainda o artigo 161º do CPC. Neste termos e nos melhores de direito que mui doutamente serão supridos deve a sentença recorrida ser revogada, proferindo-se decisão que julgue procedente por provada a impugnação judicial apresentada pela recorrente, com as legais consequências, assim decidindo, farão V. EXªs, a costumada JUSTIÇA». Não foram apresentadas contra alegações. O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, declarando que a competência para o efeito é do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi remetido a requerimento da Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso com a seguinte fundamentação: «1. Segundo entendimento de doutrina qualificada e jurisprudência consolidada a o meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão é a oposição à execução fiscal, de preferência à reclamação contra actos do órgão da execução fiscal, nunca a impugnação judicial (arts. 151.º n.º 1 e 204.º n.º 1 al. b) CPPT; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado 5.ª edição volume II pág. 355; acórdãos STA SCT 29.06.2005 processo n.º 501/05; 8.03.2006 processo n.º 1249/05; 4.06.2008 processo n.º 76/08; 25.06.2008 processo n.º 123/08; 19.11.2008 processo n.º 711/08; 27.05.2009 processo n.º 448/09). Inquestionavelmente, as restantes causas de pedir enunciadas na petição inicial de impugnação judicial constituem fundamento legal de oposição à execução fiscal, subsumível à ilegitimidade substantiva do citado por inexistência de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda: inexercício de funções de gerente na sociedade originária executada; ausência de culpa do oponente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas exequendas (art. 204.º n.º 1 al. b) CPPT). 2. Ocorrendo erro na forma do processo deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada (art. 97.º n.º 3 LGT; art. 98º n.º 4 CPPT). A convolação operacionaliza o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na correspondência entre direito e acção adequada, e justifica-se por razões de economia processual (art. 2.º n.º 2 CPC). No caso concreto a convolação para o meio processual idóneo está prejudicada pela intempestividade de petição, considerando: a citação do recorrente após reversão em 05.06.2009 (probatório n.º 1) a apresentação da petição em 03.09.2009, após o decurso do prazo legal de 30 dias para a dedução de oposição à execução (arts. 97.º n.º 3 LGT e 98.º n.º 4 CPPT; art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT) 3. A citação indicou correctamente os meios de defesa ao dispor da citada, as normas legais onde estão previstos, os fundamentos e os prazos para o respectivo exercício, tornando espúria a invocação do prejuízo causado por erro praticado no acto de citação (doc. fls. 20/21; art.161.º n.º 6 CPC/art. 2.º al. e) CPPT)». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a decisão recorrida fez errado julgamento quando anulou todo o processado e absolveu a Fazenda Pública por considerar verificado o erro na forma do processo o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se os pedidos formulados são adequados à forma processual escolhida; se a legalidade do acto de reversão pode ser discutida no processo de impugnação judicial; se os termos em que foi efectuada a citação são susceptíveis de ter induzido a Executada por reversão em erro, a relevar, quanto ao meio processual por que podia defender-se. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na decisão recorrida procedeu-se ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Pelos documentos juntos aos autos com relevância para o caso, considero provados os seguintes factos: Em 05.06.2009, foi a Impugnante citada para proceder ao pagamento da quantia exequenda ou para deduzir oposição (fls. 22 a 24 e 48 dos autos); A quantia exequenda refere-se a dívida de IRC, IVA, dos anos de 2004 a 2007 e coimas de 2008, devidas pela B……, Lda., no montante total de 36 343,15 € (fls. 22 a 24 dos autos); Em 03.09.2009, a Impugnante deduziu a impugnação judicial (fls. 22 a 24 dos autos); Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, perante uma petição apresentada como impugnação judicial, considerou verificada a nulidade por erro na forma do processo, uma vez que os pedidos formulados pela Executada por reversão não se adequam à forma processual escolhida, assim como os fundamentos invocados não são próprios da impugnação judicial, mas da oposição à execução fiscal, sendo que a impetrante não questiona a legalidade das liquidações que estiveram na origem das dívidas exequendas, mas a reversão da execução contra ela. Mais ponderou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a possibilidade de convolar a petição inicial para o meio processual adequado, mas concluiu pela negativa, uma vez que na data em que a petição inicial foi apresentada estava já esgotado o prazo para deduzir oposição à execução fiscal. Por tudo isso, decidiu-se pela absolvição da Fazenda Pública da instância. A Oponente não se conformou com essa decisão e dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte e que prossegue neste Supremo Tribunal Administrativo, após declaração de incompetência daquele Tribunal em razão da hierarquia para apreciar o recurso. Sustenta, em síntese, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, primeiro, que a sentença decidiu mal quanto à matéria do erro na forma do processo, pois, contrariamente ao que aí se considerou, na petição que dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga pôs em causa, não só a «ilegitimidade por não verificação dos pressupostos para a reversão fiscal», mas também «a Legalidade da Tributação (legalidade da liquidação adicional do IVA e do IRC)», sendo que esta última, designadamente, no que respeita «ao elemento subjectivo do facto tributário: quanto ao sujeito passivo do imposto»; segundo a Recorrente, a questão invocada – da sua legitimidade substantiva por não ter sido gerente de facto da sociedade originária devedora – «prende-se com o nexo de imputação subjectivo de tal obrigação, e como tal é um dos aspectos da legalidade concreta da liquidação, ou seja, saber se, no caso concreto, se verifica a incidência subjectiva do imposto»; segundo, que a citação que lhe foi feita indicava várias formas de reacção possíveis, designadamente a impugnação judicial, sendo que, a entender-se que houve erro nessa indicação, nunca a ora Recorrente poderá por ele ser prejudicada. Cumpre, pois, apreciar e decidir, sendo que, como deixámos dito em 1.8, a questão de saber se a decisão recorrida fez errado julgamento quando anulou todo o processado e absolveu a Fazenda Pública por considerar verificado o erro na forma do processo o que, após alguns considerandos em torno desta nulidade, passa por indagar se a legalidade do acto de reversão pode ser discutida no processo de impugnação judicial e se os termos em que foi efectuada a citação são susceptíveis de ter induzido a Executada por reversão em erro, a relevar, quanto ao meio processual por que podia defender-se. 2.2.2 DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO A sentença decidiu no sentido da verificação do erro na forma do processo que, como é sabido, se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo (Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 378.). No caso sub judice, os pedidos formulados em juízo – que deixámos transcritos em 1.1 – são de declaração da nulidade do despacho de reversão, por vício de ilegalidade e por violação do direito de audição e de declaração da ilegitimidade da Impugnante por não se mostrarem verificados os pressupostos da reversão (Apesar de a Impugnante pedir que se declare que é parte ilegítima na execução, a ilegitimidade aqui em causa é substantiva, assente na falta de responsabilidade do citado pelo pagamento da dívida exequenda, e não a ilegitimidade enquanto pressuposto processual. Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 10 ao art. 204.º, nota de rodapé com o n.º (1), pág. 452, «Naturalmente, a pessoa citada, a quem é exigido o pagamento da dívida, tem legitimidade processual para intervir na oposição, pois tem interesse directo em contradizer a pretensão do exequente (art. 26.º, n.º 1, do CPC), mesmo que não tenha esta legitimidade substantiva, por entender não ser responsável pelo pagamento da dívida».). O meio processual adequado para todos e cada um desses pedidos seria a oposição à execução fiscal, como bem decidiu a sentença recorrida e melhor veremos adiante. De igual modo, bem andou a sentença ao considerar inviável a sanação da nulidade por erro na forma do processo, imposta pelos arts. 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT), 98.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e 199.º do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que na data em que a petição inicial deu entrada em juízo estava já precludido o prazo para deduzir oposição (A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que, para efectuar a convolação, é necessário que seja viável o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a petição inicial tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual. Neste sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume II, anotação 10 d) ao art. 98.º, págs. 91/92.), como decorre inequivocamente dos factos referidos em 2.1 e do disposto no art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. Aliás, a Recorrente parece não discordar directamente da sentença no que se refere ao erro na forma do processo e à impossibilidade de sanação dessa nulidade. A discordância da Recorrente é na parte em que a sentença, indagando se os fundamentos invocados na petição inicial eram próprios da oposição à execução fiscal, a fim de indagar da possibilidade de fazer prosseguir a acção sob essa forma processual, concluiu que sim, que os fundamentos invocados, eram todos eles e em exclusivo fundamentos de oposição. É quanto a este ponto que a Recorrente discorda da sentença, sustentando que um dos fundamentos invocados é a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos que deram origem à dívida exequenda no que respeita à incidência subjectiva, fundamento esse que é próprio da impugnação judicial. Note-se que este Supremo Tribunal Administrativo tem adoptado uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Por isso, a ser como alega a Recorrente, adoptando a referida posição, sempre se poderia interpretar o pedido formulado na petição inicial sob a alínea a) como pedido de anulação das liquidações de impostos que estão na origem da dívida exequenda, o que permitiria afastar o erro na forma do processo. Vejamos, então, se é possível considerar que a ora Recorrente pretende discutir a legalidade das liquidações de IVA e de IRC no que respeita à sua incidência subjectiva. 2.2.3 DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EXEQUENDAS A Recorrente sustenta que na petição inicial põe em causa a legalidade das liquidações de impostos que deram origem à dívida exequenda quanto à incidência subjectiva. No entanto, se bem atentarmos na petição inicial, a argumentação aí aduzida não permite tal conclusão. Na verdade, aí não se discute a legalidade de liquidação alguma – sendo até que algumas das dívidas exequendas nem sequer têm origem em qualquer liquidação, mas na aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal –, mas apenas a responsabilidade da ora Recorrente pelo pagamento das dívidas exequendas, o que é algo bem distinto. Contrariamente ao que parece supor a Recorrente, a AT não lhe liquidou imposto algum; o que está é, ao abrigo do disposto no art. 24.º da LGT e porque considera verificadas as condições de que a lei faz depender a efectivação da responsabilidade subsidiária aí prevista, a exigir-lhe o pagamento das dívidas tributárias que tiveram origem nessas liquidações. A ora Recorrente está, pois, a discutir, não a legalidade da liquidação, mas a legalidade do despacho de reversão. Ora, como bem ficou salientado na sentença recorrida e como resulta inequivocamente do disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPPT, de acordo com a melhor doutrina (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 28 ao art. 204.º, págs. 479/480.) e com a jurisprudência assente por este Supremo Tribunal Administrativo, a legalidade do despacho de reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários deve ser discutida em juízo em sede de oposição à execução fiscal, e não de impugnação judicial (Vide, entre muitos outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 13 de Julho de 2011, proferido no processo com o n.º 358/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Março de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32230.pdf), págs. 1229 a 1232, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3259b7cbaae3ce802578da003a7426?OpenDocument; - de 19 de Outubro de 2011, proferido no processo com o n.º 705/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fee22e92a06220880257935002f7df5?OpenDocument; - de 10/11/2011, proferido no processo com o n.º 681/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a730642f5e5544802579510053d871?OpenDocument.). A impugnação judicial constitui o meio processual típico que a lei oferece para reacção contra o acto tributário de liquidação dos tributos, com fundamento em qualquer ilegalidade (art. 99.º e segs. do CPPT). Mas no caso sub judice, como deixámos dito, não é a legalidade da liquidação que está em causa. O que se discute é a legalidade do despacho de reversão proferido em sede de execução fiscal, quer por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, em face da alegação da Impugnante de que nunca exerceu funções como gerente e de que não tem culpa na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas exequendas, quer por não ter sido observado na sua plenitude o dever de audição prévia à reversão. Ora, estas questões não podem ser discutidas em impugnação judicial e devem, isso sim, ser apreciadas em sede de oposição à execução fiscal, tanto mais que a reversão é um acto praticado no âmbito desse processo. As questões invocadas enquadram-se, aliás, nos fundamentos de oposição previstos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT: a questão relativa à verificação dos requisitos substantivos da responsabilidade da Impugnante – não exercício da gerência da sociedade originária devedora e falta de culpa na insuficiência do património da sociedade originária devedora – na alínea do referido artigo; o desrespeito pelo princípio da participação e pelo direito de audiência prévia ao despacho que decidiu a reversão na alínea do mesmo artigo. É certo que, nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, «as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”. Significa isso que os responsáveis subsidiários podem deduzir oposição à execução fiscal, nos termos dos arts. 203.º e 204.º do CPPT e podem impugnar judicialmente a liquidação, nos termos gerais, a partir da data da sua citação (art. 102.º, n.º 1, alínea c), do CPPT) no processo de execução. Mas estes meios de defesa têm campos de aplicação distintos e o citado por reversão, na escolha que deles faça, tem que ter em conta qual a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam. No que se refere ao despacho de reversão, despacho proferido na própria execução e no qual se decide a reversão no âmbito daquela, o meio processual para o sindicar terá de ser encontrado entre aqueles que a lei prevê para os interessados defenderem os seus interesses nessa execução: a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT ou a oposição à execução fiscal com os fundamentos constantes do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código, nunca a impugnação judicial, como bem salientou no seu parecer o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, destinando-se o instituto da reversão a chamar à execução fiscal outro executado, e representando-se aí uma alteração subjectiva daquela instância executiva, faz sentido que, no que respeita aos fundamentos que impliquem a invocação de ilegalidades quanto a esse chamamento, o meio processual adequado a utilizar seja um dos que estão previstos para esse regime e no qual se asseguram ao visado todas as garantias de defesa, e não a impugnação, que tem outro campo de aplicação. Concluímos, pois, que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que, nesta parte, a Recorrente lhe imputa. 2.2.4 DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CITAÇÃO QUANTO AOS MEIOS DE DEFESA INDICADOS Argumenta ainda a Recorrente, invocando o disposto no art. 161.º, n.º 6, do CPC, que, caso se entenda que os fundamentos por ela aduzidos não constituem fundamentos válidos de impugnação judicial, então, porque a citação que lhe foi feita indicava várias formas de reacção possíveis, designadamente a impugnação judicial, nunca ela poderá ser prejudicada por esse erro. Na verdade, nunca o interessado que tenha sido induzido em erro por acto de entidade pública poderá sair prejudicado, como resulta inequivocamente do n.º 4 do art. 37.º do CPPT. Mas, salvo o devido respeito e como resulta do que deixámos já dito, não existe qualquer erro nos termos em que foi efectuada a citação da ora Recorrente. Aí, e bem, porque assim o impõe o n.º 4 do art. 22.º da LGT, foi-lhe indicada a possibilidade de impugnar judicialmente (e de reclamar graciosamente) as liquidações que deram origem às dívidas exequendas. Como também lhe foi indicado como meio de reacção a oposição à execução fiscal. Mas, como é bom de ver, o facto de na citação efectuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reacção a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que ele possa optar sem critério por um daqueles meios processuais mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam. Na escolha dos meios processuais de defesa – e poderão até ser usados ambos os referidos – sempre haverá que respeitar o âmbito de cada um deles. Não pode, pois, o recurso ser provido com este fundamento. 2.5 CONCLUSÕES Por tudo o que ficou dito, o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada. III - A questão da responsabilidade subsidiária por uma dívida tributária é diferente da questão da incidência subjectiva do imposto que está na origem daquela dívida: enquanto esta respeita à legalidade do imposto e deve ser discutida em sede de impugnação judicial, aqueloutra situa-se já no âmbito da execução da dívida que teve origem nessa liquidação e deve ser decidida em oposição à execução fiscal (cfr. arts. 99.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT). IV - A questão da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição também não pode erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser discutida em sede de oposição à execução fiscal (cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT). V - O facto de na citação efectuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reacção possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 27 de Junho de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.