0316933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0316933
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Perdão de pena, Regime penal especial para jovens, Jovem delinquente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017199
Nr Documento: RL199403160316933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bd264f8b97cfaf88025680300029678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316933.3D
Sumário
Se a suspensão da execução da pena ficar dependente da condição de o arguido pagar a indemnização arbitrada, em seis meses, mas tal prazo representar um esforço desmesurado, deve o mesmo ser aumentado para doze meses. Tendo o agente 17 anos de idade à data do facto, sendo julgado 4 anos depois, altura em que já constituira família e era pai de uma criança, tal circunstancialismo esbate a gravidade objectiva da conduta, não sendo de aplicar a legislação especial dos jovens (DL 401/82 de 1982/09/23).