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000413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000413
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Desvio do destino dos bens, Local de exercicio de actividade
Sumário
A utilização dos bens adquiridos a coberto de declaração modelo n. 13 em local diferente do exercicio da actividade do adquirente constante dessa declaração não integra destino diferente dos mesmos bens para efeitos do disposto na regra 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.