000413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000413
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Desvio do destino dos bens, Local de exercicio de actividade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Larga , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014136
Nr Documento: SA219751203000413
Data de Entrada: 10/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822298c8bf14e743802568fc00371339
Sumário
A utilização dos bens adquiridos a coberto de declaração modelo n. 13 em local diferente do exercicio da actividade do adquirente constante dessa declaração não integra destino diferente dos mesmos bens para efeitos do disposto na regra 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.
