000053 - Supremo Tribunal de Justiça

A definição ou determinação, perante a lei e o circunstancionalismo do evento morte do sinistrado ao serviço da empresa, em Angola, da medida própria e adequada da indemnisabilidade pelas entidades responsáveis, deve fazer-se em consonância com a regra do artigo 187 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, e não com a regra do artigo 183 do mesmo diploma.