9350503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9350503
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010612
Nr Documento: RP199307079350503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c307a0fefcf46428025686b00666dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350503.D7
Sumário
Tendo o recorrente apresentado a motivação do recurso, que interpôs por declaração na acta de julgamento, fora do prazo de cinco dias úteis a que se reporta o artigo 74, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro ( contra-ordenações ), extinguiu-se o seu direito de alegar e o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 417, nº 2, 419, nº 4, alínea a), e 420, nº 1 do Código de Processo Penal.