0061156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0061156
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Despacho saneador, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014317
Nr Documento: RL199401270061156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e0e569435c3603f80256803000239a3
Sumário
Há nulidade do despacho saneador, se nele se não conhecer da ineptidão da petição inicial levantada na contestação da ré, antes se declarando não enfermar o processo de quaisquer nulidades, sejam ou não estas de conhecimento oficioso.