021133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021133
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto
Recorrente: Unus , Mohamed
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/04/24.
Nr Convencional: JSTA00015066
Nr Documento: SA119850711021133
Data de Entrada: 06/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc7b5fa723a8e0c802568fc00371f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021133.C8
Sumário
O indeferimento do pedido de conservação da nacionalidade formulado ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, tem de ser fundamentado. Apelando-se, globalmente, para fundamentar o indeferimento para a Resol. Cons. Min 347/80, particularizando-se apenas um dos criterios nela enunciados que e de tomar em consideração ao agir-se de harmonia com os outros nela enunciados, e de considerar-se insuficientemente fundamentado de facto o respectivo despacho quando não faz referencia a situações que porventura não permitiriam actuar em conformidade com esses criterios, nomeadamente com o concretamente invocado.