9940698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940698
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026580
Nr Documento: RP199910139940698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01c1c69f0bf9a94f8025686b00673741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940698.0B
Sumário
I - Tendo a falta do arguido à audiência de julgamento sido motivada por doença imprevisível, declarada e comprovada tempestivamente, o que motivou o adiamento do julgamento, tornava-se desnecessária a indicação do endereço do consultório médico onde o arguido referiu que ia deslocar-se, tanto mais que indicou a sua residência no requerimento em que por fax comunicou ao tribunal a sua impossibilidade de comparecer à audiência.