0077542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0077542
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Recurso, Efeito suspensivo, Arrendamento por curto período
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012504
Nr Documento: RL199310210077542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76749937750c80e8802568030001ddb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077542.50
Sumário
O que caracteriza um arrendamento " por curtos períodos" é a utilização por curtos períodos. Denunciado o contrato de arrendamento, o efeito suspensivo do recurso da sentença que julgou procedente a acção não faz renovar o contrato na pendência da lide.