0044756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0044756
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo imediato, Residência permanente, Falta, Nulidade de sentença, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008080
Nr Documento: RL199210150044756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16131262c8a31d638025680300013a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044756.09
Sumário
A doença de que padece esta conclusão formulada pelo apelante está na sua pretensão de a Relação apreciar matéria de facto de que o tribunal "a quo" não conheceu por não constar dos articulados (art. 664, CPC). A resposta é contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais quesitos, com elas entra em colisão real. A resposta será obscura quando encerra em si um significado cuja exactidão não se pode determinar com segurança, dela resultando, ao invés, um sentido equívoco, inteligível ou impreciso. A resposta diz-se deficiente quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito. A falta de residência permanente que importa provar relaciona-se com a ré e não com o apelante, habilitado como herdeiro daquela e colocado na posição processual de réu. O conceito de residência permanente - casa onde o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social, a sua economia doméstica, o seu lar - tem de se revestir de uma certa maleabilidade e fluidez, devendo ser confrontado com o tipo de vida assumido pelo arrendatário.