045932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045932
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Legalização de obra clandestina, Despejo sumário, Demolição, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054126
Nr Documento: SA120000518045932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/881a39e6bc7ff28f80256998005606a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045932.79
Sumário
A ordem de despejo dos bens que ocupam uma marquise ilegalmente construída, tem conteúdo inovatório, produzindo efeitos jurídicos autónomos, excedendo manifestamente a definição da situação constante do acto anterior, que indeferira o pedido de legalização, sendo, por isso, directa e imediatamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, e, por isso, contenciosamente recorrível, nos termos dos artº 268°, n° 4 da CRP e 25°, n° 1 da LPTA. O artº 167° do RGEU não é aplicável ao despejo, mas sim à demolição de obras não licenciadas.