I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões formuladas ao final da alegação (cf. artºs 684º, nº 3, e 690º, ambos do CPC), cumprindo conhecer das questões jurídicas ali...

I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões...

I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL...

I - Com o art.º 165.ºdo RGEU e como decorre da sua conjugação com os demais preceitos do mesmo corpo normativo (cf. v.g. arts. 2.º, § 1.º, 167° e 168°), o que se pretende é a salvaguarda do interesse...

I - A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito. II - O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.

I - Com o art. 165º do RGEU e como decorre da sua conjugação com os demais preceitos daquele diploma (cf. v.g. arts. 2º, § 1º, 167° e 168°), ao decretar o "despejo" ali previsto, a Administração não...

I - Nos termos do art. 8º do DL 23.465, de 18/1/34, aplicável por força do que se dispõe no art. 2º do DL 45.133, de 13/7/63, as Autarquias Locais podem ordenar o despejo dos prédios que lhes...

I - A ordem de despejo dos bens que ocupam uma marquise ilegalmente construída, tem conteúdo inovatório, produzindo efeitos jurídicos autónomos, excedendo manifestamente a definição da situação...

I.De harmonia com o disposto no artº 168º nº 3 do R.G.E.U., a reocupação do locado, só ocorre nos casos de obras de beneficiação ou reparação mas não no caso de demolição. II.A questão da caducidade...

I - O acto da Câmara Municipal que ordena o despejo sumário das instalações ocupadas pela Igreja Universal do Reino de Deus, depois de negada autorização ao proprietário para alterações de utlização...