9250703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250703
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Conhecimento no saneador, Especificação, Questionário, Processo de trabalho, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006725
Nr Documento: RP199211309250703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c30fa2c0e9008178025686b0066630bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250703.27
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa tem de ser feita com algum dos motivos previstos no nº 1 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro e de esse motivo ser imputável à entidade empregadora a título de culpa e por forma que se torne inexigível a manutenção da relação laboral. Não estando assente matéria de facto comprovativa de tal circunstancialismo é de revogar a decisão da 1ª instância que conheceu do pedido e de se ordenar a organização da especificação e do questionário.