0224530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0224530
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Embargos de executado, Cominação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012701
Nr Documento: RP199004050224530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68c5a74ab6f7c6028025686b00668f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224530.86
Sumário
Os embargos, representando oposição à petição executiva, traduzem-se, no fundo, na contestação dessa petição, correndo por apenso porque a sua tramitação, além de não implicar necessariamente a suspensão da execução, se transforma normalmente em processo declarativo, que, desde logo por a execução poder continuar correndo, adviria separar da execução propriamente dita. Com o articulado que apresentou, em que diz vir "contestar a acção sumária contra si deduzida pelo (...), para pagamento de quantia certa por subscrição de livrança", o executado expressou de modo claro que pretendia deduzir oposição à execução. A cominação está ligada intimamente à citação; para se aplicar é necessário que o réu tenha sido citado na sua própria pessoa e que no acto da citação seja avisado da consequência a que fica sujeito se não contestar. Nos embargos não há citação e o exequente é notificado e não tem de ser advertido de que, se não responder, se consideram confessados os factos expostos na oposição. Não podem, pois, os embargos ser julgados nos termos dos artigos 925 e 784, n. 2 do Código de Processo Civil.