026867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026867
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Acto confirmativo, Elementos essenciais, Baixa do processo ao tribunal a quo, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Macedo , Joaquim
Recorridos: Cm de Guimarães - Castro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031449
Nr Documento: SA119890629026867
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23ec5ea0fe4586ac802568fc0037b288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026867.1E
Sumário
Não e possivel emitir pronuncia em recurso jurisdicional sobre a natureza confirmativa de um acto contenciosamente impugnado sem se conhecer o objecto, o conteudo e a decisão tomada no acto pretensamente confirmado, nem se saber quem foi o seu autor, a qualidade em que este agiu, e se o mesmo acto foi devidamente notificado aos interessados, devendo ser revogada a decisão impugnada e os autos baixarem para se ampliar a materia de facto e então o juiz a quo proferir nova decisão sobre a materia.